Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

1. 1.1

   Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site EcoObras e de todas as suas funcionalidades.

2. 1.2

   Ao criar uma conta, publicar um anúncio, pedir o contato de um anunciante, comentar ou contratar um plano, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos por completo. Se não concordar com alguma parte, não utilize a Plataforma.

3. 1.3

   Quem apenas navega pelos anúncios, sem conta, também deve respeitar as regras de conduta e de propriedade intelectual destes Termos.

4. 1.4

   Estes Termos ficam disponíveis o tempo todo nesta página, com a data da última atualização e o número da versão. Você pode imprimi-los ou salvá-los em PDF a qualquer momento, pelo botão no topo da página.

5. 1.5

   Regras específicas de uma funcionalidade ou promoção, quando existirem, complementam estes Termos. Em caso de conflito, a regra específica prevalece naquilo que tratar.

2. Definições

Para facilitar a leitura, as palavras abaixo têm o seguinte significado sempre que aparecerem com inicial maiúscula:

1. 2.1

   Plataforma: o site EcoObras, suas páginas e funcionalidades.

2. 2.2

   Usuário (ou “você”): qualquer pessoa que acessa a Plataforma, com ou sem Conta.

3. 2.3

   Conta: o cadastro pessoal e intransferível do Usuário, acessado com e-mail e senha.

4. 2.4

   Anúncio: a oferta de um material, ferramenta, equipamento ou insumo de construção publicada por um Usuário, com título, descrição, fotos, preço, quantidade e local de retirada.

5. 2.5

   Anunciante: o Usuário que publica um Anúncio. Também chamado de vendedor.

6. 2.6

   Interessado: o Usuário que procura, pede contato ou negocia a compra de um item anunciado. Também chamado de comprador.

7. 2.7

   Sobra: material excedente de obra ou reforma, novo ou usado, em condições de reaproveitamento.

8. 2.8

   Plano: a modalidade da Conta (Comum, Bronze, Prata ou Ouro), que define a Cota de Anúncios e o número de fotos por Anúncio.

9. 2.9

   Cota de Anúncios: o número máximo de Anúncios que a Conta pode ter cadastrados ao mesmo tempo, estejam eles ativos ou desativados.

10. 2.10

    Conteúdo do Usuário: tudo o que o Usuário publica ou envia à Plataforma, como textos, fotos, comentários e foto de perfil.

11. 2.11

    Moderação: a equipe do EcoObras com permissão para analisar denúncias, remover conteúdo e aplicar as medidas da seção 13.

3. O que o EcoObras faz (e o que não faz)

1. 3.1

   O EcoObras é uma plataforma de anúncios classificados que aproxima pessoas e empresas interessadas em comprar e vender sobras de materiais, ferramentas, equipamentos e insumos de construção e reforma. O objetivo é reduzir o desperdício e dar destino útil ao que sobrou de uma obra.

2. 3.2

   Pela Plataforma, o Anunciante publica seus Anúncios, e o Interessado pode pesquisá-los, filtrá-los, comentar e iniciar uma conversa com o Anunciante pelo WhatsApp.

3. 3.3

   O EcoObras não é parte da venda. Não somos proprietários dos itens anunciados e não os vendemos, compramos, armazenamos, inspecionamos, transportamos ou entregamos. Os Anúncios são criados exclusivamente pelos Usuários, que respondem por eles.

4. 3.4

   O EcoObras não intermedeia pagamentos de produtos. Não recebemos, não retemos e não repassamos valores referentes aos itens anunciados, e não oferecemos “compra garantida”, seguro ou reembolso de negociações entre Usuários. Qualquer pedido de pagamento de produto feito em nome do EcoObras é tentativa de golpe.

5. 3.5

   A única cobrança feita pelo EcoObras é a dos Planos pagos, descrita na seção 10.

6. 3.6

   Se lançarmos funcionalidades que intermediem pagamento, entrega ou garantia, elas terão regras próprias, incorporadas a estes Termos antes de entrarem em funcionamento.

4. Cadastro e segurança da conta

1. 4.1

   Quem pode se cadastrar. Pessoas físicas com 18 anos ou mais (ou emancipadas), em pleno gozo da capacidade civil e com CPF válido. A Plataforma não é destinada a menores de idade.

2. 4.2

   Empresas. O cadastro é feito em nome de uma pessoa física. Quem anuncia em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la e responde, junto com ela, pelos Anúncios publicados.

3. 4.3

   Dados verdadeiros. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados: nome, e-mail, celular, CPF, endereço e estado. O CPF passa por verificação de validade, e o endereço pode ser preenchido a partir do CEP, consultado em base pública. Dados falsos ou de terceiros levam ao cancelamento da Conta.

4. 4.4

   Uma conta por pessoa. Cada CPF e cada e-mail só podem estar em uma Conta. É proibido criar Contas adicionais, inclusive para contornar a Cota de Anúncios, limites técnicos ou sanções.

5. 4.5

   Senha. A senha é pessoal e deve ter pelo menos 8 caracteres. Não a compartilhe com ninguém — nem com quem diga falar em nome do EcoObras. Você é responsável pelo que for feito com o seu acesso até nos avisar de uso indevido.

6. 4.6

   Recuperação de senha. O link para criar uma nova senha é enviado ao e-mail cadastrado, vale por 20 minutos e só pode ser usado uma vez; pedir um novo link invalida o anterior. Por segurança, trocar ou redefinir a senha encerra todas as sessões abertas, em qualquer dispositivo.

7. 4.7

   Perfil público. Seu nome e sua foto de perfil (opcional) aparecem junto aos seus Anúncios e comentários. A foto deve ser adequada: sem nudez, conteúdo ofensivo, marcas de terceiros ou dados de contato.

8. 4.8

   Verificação. Havendo indício de fraude, uso de dados de terceiros ou descumprimento destes Termos, podemos pedir documentos que confirmem a sua identidade ou a origem dos itens anunciados, e suspender a Conta até a confirmação.

9. 4.9

   A Conta é intransferível: não pode ser vendida, cedida, alugada ou compartilhada.

5. Regras para anunciar

1. 5.1

   Quem pode anunciar. Qualquer Usuário com Conta ativa, dentro da Cota de Anúncios do seu Plano.

2. 5.2

   Informações obrigatórias. Todo Anúncio deve trazer, de forma verdadeira e clara: título (até 30 caracteres), descrição (até 2.000 caracteres), categoria correta, unidade de medida, preço por unidade, quantidade disponível e cidade ou região de retirada.

3. 5.3

   O que a descrição deve dizer. Tudo o que influencia a decisão de compra, em especial:

   1. se o item é novo, sem uso, usado ou sobra de obra;
   2. marca, modelo, dimensões, cor, lote, bitola ou calibre, quando houver;
   3. data de fabricação e de validade de produtos perecíveis, como cimento, argamassa, rejunte, cola, tinta e impermeabilizante;
   4. como o material foi armazenado, especialmente se ficou exposto a umidade, sol ou chuva;
   5. defeitos, avarias, peças faltando e qualquer limitação de uso.
4. 5.4

   Fotos. O número de fotos por Anúncio depende do Plano (seção 10); cada foto deve ser JPEG, PNG ou WEBP, de até 5 MB. As fotos devem mostrar o próprio item anunciado, no estado atual, e ter sido tiradas por você ou com autorização de quem as tirou. Não use imagens de catálogo ou de outros sites no lugar de fotos reais, e não insira nelas telefone, e-mail, links ou marcas d’água de terceiros.

5. 5.5

   Tratamento das fotos. Para proteger a sua privacidade e padronizar a exibição, as fotos enviadas são redimensionadas, convertidas para o formato WEBP e têm os metadados removidos — inclusive a localização GPS que alguns celulares gravam na imagem.

6. 5.6

   Preço. O preço deve ser o valor real pedido, em reais, por unidade de medida. São proibidos preços simbólicos ou fictícios (por exemplo, R$ 1 só para atrair contatos) e valores que dependam de condição não informada no Anúncio.

7. 5.7

   Disponibilidade. Anuncie apenas o que você tem e pode disponibilizar para retirada ou entrega. Mantenha a quantidade atualizada e desative ou exclua o Anúncio assim que o item for vendido ou deixar de estar disponível.

8. 5.8

   Materiais vencidos. Produtos com validade vencida só podem ser anunciados com a palavra “VENCIDO” no título e a data de validade na descrição, e nunca podem ser apresentados como próprios para uso estrutural.

9. 5.9

   Um item, um Anúncio. Não publique o mesmo item ou lote em mais de um Anúncio, nem use Anúncios para divulgar outra loja, site, serviço ou rede social.

10. 5.10

    Só o que é seu. Você só pode anunciar itens que são seus ou que está autorizado a vender. Sobras de uma obra pertencem, em regra, ao dono da obra: profissionais como pedreiros, empreiteiros e construtoras só podem anunciar sobras de obras de clientes com autorização expressa do proprietário.

11. 5.11

    Desativar não é excluir. O Anúncio desativado sai da vitrine e das buscas, mas continua cadastrado: ele ainda ocupa uma vaga da sua Cota de Anúncios e pode ser acessado por link direto, com o aviso de que está desativado. Só a exclusão libera a vaga.

12. 5.12

    Organização da vitrine. Podemos corrigir a categoria de um Anúncio, recusá-lo ou removê-lo quando ele estiver em desacordo com estes Termos ou com a lei.

13. 5.13

    Você é o único responsável pelo conteúdo dos seus Anúncios e pelas informações que prestar aos Interessados.

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6. Produtos e anúncios proibidos

1. 6.1

   É proibido anunciar:

   1. materiais que contenham amianto (asbesto) — como telhas, caixas d’água, placas, tubos e divisórias de fibrocimento com amianto —, cuja extração, industrialização e comercialização estão proibidas no Brasil desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017;
   2. resíduos perigosos e materiais contaminados, como embalagens com sobras de solvente, óleo ou tinta destinadas ao descarte e materiais impregnados por produtos químicos (resíduos Classe D da Resolução CONAMA nº 307/2002), além de lâmpadas fluorescentes usadas, que devem seguir a logística reversa;
   3. explosivos, acessórios de detonação, fogos de artifício, armas, munições e demais produtos controlados pelo Exército;
   4. recipientes de gás (GLP, acetileno, oxigênio e similares), cheios ou vazios, e combustíveis;
   5. produtos químicos de venda controlada (por Polícia Federal, Exército, Anvisa, Ibama ou Ministério da Agricultura) sem a autorização exigida, e produtos químicos fora da embalagem original ou sem rótulo legível;
   6. equipamentos de proteção individual (EPIs) sem Certificado de Aprovação (CA) válido, e EPIs usados ou danificados, como capacetes, cintos e talabartes de segurança e respiradores;
   7. produtos sujeitos à certificação compulsória do Inmetro sem o selo de conformidade, como fios e cabos elétricos, plugues e tomadas, disjuntores e extintores de incêndio;
   8. madeira de origem nativa sem a documentação ambiental exigida (como o Documento de Origem Florestal — DOF, quando aplicável) e produtos de espécies protegidas;
   9. itens furtados, roubados, desviados de obras, contrabandeados ou de origem que o Anunciante não consiga comprovar quando solicitado, e bens públicos;
   10. produtos falsificados, réplicas ou itens que violem marcas, patentes, desenhos industriais ou direitos autorais;
   11. produtos com recall não atendido ou que ofereçam risco à saúde ou à segurança acima do aceitável para o uso a que se destinam;
   12. itens sem relação com construção ou reforma, como veículos, imóveis, alimentos, medicamentos, animais e eletrônicos de uso pessoal;
   13. ofertas de serviços, aluguel, empregos, rifas, sorteios e esquemas de investimento;
   14. conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento, sexual, de propaganda política ou que exponha dados pessoais de terceiros.
2. 6.2

   Entulho reaproveitável. Resíduos de construção que podem ser reaproveitados — como tijolos, blocos, telhas cerâmicas e pedras de demolição — podem ser anunciados, desde que limpos, sem amianto e sem contaminantes. A Plataforma não pode ser usada para repassar a terceiros resíduos que deveriam ir para aterro ou ponto de coleta licenciado.

3. 6.3

   A lista acima é exemplificativa. A Moderação pode remover outros Anúncios que violem a lei ou ponham em risco pessoas, animais ou o meio ambiente.

4. 6.4

   Cabe ao Anunciante verificar, antes de anunciar, se a venda do item é permitida pela legislação federal, estadual e municipal e se ele tem as licenças necessárias.

7. Contato com o anunciante pelo WhatsApp

1. 7.1

   O botão “Conversar no WhatsApp” de cada Anúncio só funciona para Usuários logados. Ao clicar, a Plataforma fornece o número de celular cadastrado pelo Anunciante e abre o WhatsApp com uma mensagem inicial que identifica o Anúncio, com o nome e o link dele.

2. 7.2

   Autorização do Anunciante. Ao publicar um Anúncio, o Anunciante autoriza que o seu celular cadastrado seja informado aos Usuários logados que pedirem contato sobre aquele Anúncio. O número não aparece na página pública do Anúncio, e Anúncios desativados não fornecem contato.

3. 7.3

   Uso permitido do número. O número recebido só pode ser usado para tratar do Anúncio que originou o contato. É proibido usá-lo para propaganda, mensagens em massa, formação de listas, venda ou repasse a terceiros, e insistir no contato depois de uma recusa. O uso indevido pode levar à exclusão da Conta, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

4. 7.4

   Limites contra abuso. Para impedir a coleta automatizada de telefones, a Plataforma limita a quantidade de pedidos de contato que cada Conta pode fazer em um intervalo de tempo.

5. 7.5

   Serviço de terceiro. O WhatsApp é um serviço da Meta, com termos de uso e política de privacidade próprios. O EcoObras não tem acesso às conversas, não as modera e não responde pelo que for dito ou combinado nelas.

6. 7.6

   Nenhum Anunciante é obrigado a responder, e o EcoObras não garante que a negociação será concluída.

8. Negociação, pagamento, retirada e transporte

1. 8.1

   Preço final, quantidade, forma de pagamento, data e forma de retirada ou entrega são combinados diretamente entre Anunciante e Interessado. Recomendamos registrar o combinado por escrito, na própria conversa.

2. 8.2

   Pagamento. O pagamento dos itens é feito diretamente entre as partes, pelo meio que escolherem. O EcoObras não processa, não garante e não estorna esses pagamentos.

3. 8.3

   Local de retirada. O Anúncio mostra a cidade e a UF de retirada. Não publique o seu endereço completo nem o CEP: combine o endereço exato pelo WhatsApp, apenas com quem vai retirar.

4. 8.4

   Conferência. Confira quantidade, estado, validade e lote do material antes de pagar e de levar. Depois da retirada, eventuais problemas devem ser resolvidos diretamente com a outra parte.

5. 8.5

   Riscos até a entrega. Salvo acordo diferente, os riscos sobre o material correm por conta do vendedor até a entrega e, a partir dela, por conta do comprador, como prevê o Código Civil.

6. 8.6

   Transporte. Quem retira o material deve usar veículo adequado à carga, acondicioná-la e amarrá-la com segurança e respeitar os limites de peso e as regras de trânsito. Materiais pesados, cortantes ou frágeis — como vidros, chapas, vergalhões e sacos de cimento — exigem cuidado e EPIs no manuseio.

7. 8.7

   Vendedor profissional. Quem vende com habitualidade ou como empresa — lojas, depósitos, construtoras e profissionais da construção — é fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e deve cumprir as suas regras, inclusive a garantia legal contra vícios, a emissão de nota fiscal e o recolhimento de tributos.

8. 8.8

   Venda entre particulares. Nas vendas eventuais entre pessoas físicas aplicam-se as regras do Código Civil, inclusive as que tratam de defeitos ocultos (vícios redibitórios).

9. 8.9

   Os tributos que incidirem sobre as vendas são de responsabilidade de quem vende.

9. Qualidade e uso técnico dos materiais

1. 9.1

   Sobras podem ter ficado guardadas por tempo e em condições que o comprador não conhece. Cimento e argamassas perdem resistência com a umidade, peças metálicas podem ter corrosão, e revestimentos cerâmicos de lotes diferentes podem variar de tonalidade e calibre. Avalie o material antes de usá-lo.

2. 9.2

   Para usos estruturais (concreto, aço, alvenaria estrutural, coberturas) e em instalações elétricas, hidráulicas e de gás, consulte um profissional habilitado — engenheiro, arquiteto ou técnico — e siga o projeto e as normas técnicas da ABNT.

3. 9.3

   O EcoObras não testa, não certifica e não recomenda tecnicamente nenhum material anunciado.

10. Planos, cobrança e cancelamento

1. 10.1

   Planos disponíveis. Toda Conta começa no Plano Comum, gratuito e sem prazo. Os Planos Bronze, Prata e Ouro são pagos e ampliam a Cota de Anúncios e o número de fotos por Anúncio. Hoje, os limites são:

   1. Comum (gratuito): até 1 anúncio, com 1 foto por Anúncio;
   2. Bronze: até 5 anúncios, com até 2 fotos por Anúncio;
   3. Prata: até 20 anúncios, com até 4 fotos por Anúncio;
   4. Ouro: até 100 anúncios, com até 4 fotos por Anúncio.
2. 10.2

   Preços. Os preços vigentes ficam na página Planos e são informados antes da contratação.

3. 10.3

   O que a cota conta. A Cota de Anúncios considera todos os Anúncios cadastrados na Conta, ativos ou desativados. Atingido o limite, é preciso excluir um Anúncio ou mudar de Plano para publicar outro.

4. 10.4

   O que o Plano não faz. Os Planos ampliam apenas a Cota de Anúncios e o número de fotos por Anúncio. Eles não garantem destaque, posição nas buscas, contatos ou vendas.

5. 10.5

   Contratação e pagamento. A contratação é feita pela página Planos. O pagamento é feito com cartão de crédito e processado por uma instituição de pagamento parceira. O EcoObras não recebe nem armazena dados de cartão.

6. 10.6

   Liberação. O Plano é liberado depois que a instituição de pagamento confirma o pagamento.

7. 10.7

   Renovação automática. A assinatura é mensal e renovada automaticamente a cada ciclo, com nova cobrança, até ser cancelada.

8. 10.8

   Falta de pagamento. Se uma cobrança não for paga até o vencimento, ou se o pagamento for estornado ou contestado, a Conta volta ao Plano Comum. Os Anúncios já publicados continuam no ar, mas não será possível publicar novos enquanto o total de Anúncios superar a cota do Plano Comum.

9. 10.9

   Direito de arrependimento. Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, contados da contratação, com devolução integral do valor pago, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, escreva para [email protected] a partir do e-mail cadastrado. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível, e a Conta volta ao Plano Comum.

10. 10.10

    Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, na página Planos. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; os benefícios do Plano valem até o fim do período já pago e, depois, a Conta volta ao Plano Comum. Não há reembolso proporcional do período em curso, salvo falha do EcoObras ou previsão legal.

11. 10.11

    Mudança de preço. Reajustes são avisados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte. Se não concordar, você pode cancelar sem nenhum custo.

12. 10.12

    Cortesias e promoções. O EcoObras pode conceder, a seu critério, um Plano superior por prazo determinado, sem cobrança. Ao fim do prazo, a Conta volta automaticamente ao Plano contratado ou ao Comum. A cortesia não gera direito a renovação nem a conversão em dinheiro.

13. 10.13

    A exclusão da Conta, por você ou pela Moderação, cancela a assinatura e as cobranças futuras.

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11. Comentários e interações públicas

1. 11.1

   Usuários logados podem comentar nos Anúncios, com até 255 caracteres por comentário. Os comentários são públicos e mostram o nome e a foto do autor.

2. 11.2

   Use os comentários para tirar dúvidas sobre o item. É proibido publicar:

   1. ofensas, ameaças, discriminação ou assédio;
   2. propaganda, spam, links maliciosos ou divulgação de outros Anúncios e lojas;
   3. dados pessoais seus ou de terceiros, como telefone, e-mail, endereço, CPF ou dados bancários — para falar com o Anunciante, use o botão de WhatsApp;
   4. informações falsas sobre produtos, pessoas ou empresas.
3. 11.3

   A Moderação pode remover comentários que descumpram estes Termos, sem aviso prévio.

12. Condutas proibidas

1. 12.1

   Além das regras das seções anteriores, é proibido:

   1. aplicar golpes, praticar fraudes ou se passar por outra pessoa, por uma empresa ou pelo próprio EcoObras;
   2. acessar a Conta de outra pessoa ou permitir que terceiros usem a sua;
   3. usar robôs, scripts, scrapers ou qualquer meio automatizado para coletar Anúncios, dados ou contatos, ou para executar ações na Plataforma, sem autorização por escrito;
   4. contornar limites técnicos — como a Cota de Anúncios, o limite de pedidos de contato e o limite de tentativas de login —, inclusive com várias Contas;
   5. explorar falhas de segurança, fazer engenharia reversa, sobrecarregar os servidores ou enviar códigos maliciosos;
   6. publicar Anúncios falsos ou fazer denúncias falsas para prejudicar concorrentes;
   7. usar a Plataforma para receptação, lavagem de dinheiro ou qualquer outra finalidade ilícita;
   8. usar a marca EcoObras, ou criar perfis, páginas e mensagens que imitem os canais oficiais.
2. 12.2

   Encontrou uma falha de segurança? Escreva para [email protected] com os detalhes, sem explorá-la nem divulgá-la antes da correção. Relatos feitos de boa-fé são bem-vindos.

13. Denúncias, moderação e sanções

1. 13.1

   Como denunciar. Envie para [email protected] o link do Anúncio, do comentário ou do perfil e o motivo da denúncia. Toda denúncia é analisada, e quem denuncia não é identificado para o denunciado, salvo por ordem judicial.

2. 13.2

   Sem monitoramento prévio. O EcoObras não revisa previamente todo o conteúdo publicado e não tem obrigação de fazê-lo, mas age quando toma conhecimento de irregularidades, por denúncia ou por iniciativa própria.

3. 13.3

   Medidas possíveis. Conforme a gravidade e a reincidência, a Moderação pode, isolada ou cumulativamente:

   1. remover o Anúncio, o comentário ou a foto de perfil;
   2. suspender temporariamente a Conta ou parte das suas funcionalidades;
   3. excluir definitivamente a Conta e impedir novo cadastro;
   4. comunicar os fatos às autoridades competentes.
4. 13.4

   Anúncio removido. A remoção de um Anúncio pela Moderação libera a vaga correspondente na Cota de Anúncios do Anunciante.

5. 13.5

   Conta excluída. A exclusão da Conta pela Moderação apaga também os Anúncios, as fotos e os comentários dela e cancela a assinatura. Valores já pagos não são devolvidos quando a exclusão decorrer de violação destes Termos, ressalvados os casos previstos em lei.

6. 13.6

   Aviso e motivo. Sempre que possível, e desde que isso não prejudique investigações ou a segurança de outros Usuários, informaremos por e-mail a medida aplicada e o motivo.

7. 13.7

   Pedido de revisão. Você pode pedir a revisão de uma medida em até 30 dias, escrevendo para [email protected] com as suas razões e eventuais documentos. Responderemos em até 15 dias.

8. 13.8

   Registro das ações. As ações da Moderação ficam registradas internamente, com quem as realizou, quando e sobre qual Conta ou Anúncio.

14. Propriedade intelectual e licença de conteúdo

1. 14.1

   A marca e o nome EcoObras, os logotipos, o layout, os textos da Plataforma e o código-fonte pertencem ao EcoObras ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Qualquer uso depende de autorização por escrito.

2. 14.2

   Seu conteúdo continua seu. Você mantém os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Ao publicá-lo, concede ao EcoObras uma licença gratuita, não exclusiva, válida no Brasil e no exterior, pelo tempo em que o conteúdo estiver na Plataforma (e pelo prazo técnico necessário para apagá-lo das cópias de segurança), para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar — por exemplo, redimensionar e converter fotos —, exibir e divulgar esse conteúdo na Plataforma e em canais do EcoObras, com o objetivo de promover o próprio Anúncio ou a Plataforma.

3. 14.3

   Você garante que tem os direitos necessários sobre tudo o que publica, em especial sobre as fotos, e que o conteúdo não viola direitos de terceiros.

4. 14.4

   Violação de direitos. Se você é titular de um direito e acredita que algum conteúdo da Plataforma o viola, envie para [email protected] o link do conteúdo, a descrição do direito violado e a comprovação de que é titular ou representante dele. Analisaremos o pedido e removeremos o conteúdo quando for o caso.

15. Privacidade e proteção de dados pessoais

Esta seção resume como tratamos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. 15.1

   Controlador e Encarregado. O controlador dos dados é o responsável pela Plataforma. Para falar com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, escreva para [email protected].

2. 15.2

   Dados que tratamos.

   1. de cadastro: nome, e-mail, CPF, celular, endereço e estado. A senha é guardada apenas em formato criptografado (hash), que nem a nossa equipe consegue ler;
   2. de perfil: foto de perfil, se você enviar uma;
   3. de uso: Anúncios, fotos, comentários, pedidos de contato e registros de moderação;
   4. de assinatura: Plano, situação e datas da assinatura e identificadores da cobrança. Os dados de pagamento, como os do cartão, ficam com a instituição de pagamento;
   5. técnicos: endereço IP, data e hora de acesso e cookies de sessão.
3. 15.3

   Para que usamos e com qual base legal.

   1. criar e manter a sua Conta, publicar os seus Anúncios e permitir o contato entre Usuários — execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD);
   2. cobrar os Planos pagos e cumprir obrigações fiscais — execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V);
   3. guardar registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
   4. prevenir fraudes, abusos e coleta automatizada, proteger a Plataforma e registrar ações de moderação — legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre respeitando os seus direitos;
   5. enviar e-mails sobre a Conta, como recuperação de senha e avisos sobre estes Termos — execução de contrato;
   6. enviar comunicações de marketing — apenas com o seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.
4. 15.4

   O que outros Usuários veem. Seu nome, sua foto de perfil, seus Anúncios (com a cidade ou região de retirada) e seus comentários. CPF, e-mail e endereço nunca são exibidos. Seu celular só é informado a Usuários logados que pedirem contato sobre um Anúncio seu, como descrito na seção 7.

5. 15.5

   Com quem compartilhamos. Somente com quem é necessário para a Plataforma funcionar:

   1. provedores de hospedagem e de banco de dados, onde a Plataforma roda;
   2. Cloudflare, que armazena e entrega as fotos;
   3. Resend, que envia os e-mails da Plataforma;
   4. instituição de pagamento, que processa os pagamentos dos Planos;
   5. ViaCEP, que recebe apenas o CEP digitado, para completar o endereço;
   6. Google Fonts, de onde o navegador carrega as fontes do site, o que expõe ao Google o endereço IP de quem visita;
   7. WhatsApp, quando você decide iniciar uma conversa;
   8. autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial;
   9. eventual sucessor do EcoObras, em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mantidas as garantias destes Termos.
6. 15.6

   Transferência internacional. Alguns desses fornecedores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue as hipóteses dos arts. 33 a 36 da LGPD, com garantias contratuais de proteção.

7. 15.7

   Por quanto tempo guardamos. Enquanto a Conta existir. Depois da exclusão, os dados são apagados ou anonimizados, exceto:

   1. registros de acesso, guardados por 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet;
   2. dados de cobrança e fiscais, pelo prazo previsto na legislação tributária;
   3. registros de moderação, que podem incluir o e-mail da Conta excluída, pelo tempo necessário para a defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais (art. 16 da LGPD).
8. 15.8

   Seus direitos. Você pode, a qualquer momento: confirmar se tratamos os seus dados e acessá-los; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; pedir a portabilidade; saber com quem compartilhamos os seus dados; revogar consentimentos; e se opor a tratamentos baseados em legítimo interesse (art. 18 da LGPD). Para fazer um pedido, escreva para [email protected]: a resposta vem em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. 15.9

   Segurança. Usamos conexões criptografadas, senhas com hash, controle de acesso, limites de tentativas e encerramento de sessões após a troca de senha. Nenhum sistema é totalmente invulnerável: se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, como determina o art. 48 da LGPD.

10. 15.10

    Cookies. Usamos apenas cookies essenciais, que mantêm você conectado à sua Conta. Não usamos cookies de publicidade. Se você bloquear os cookies no navegador, não conseguirá entrar na Conta.

11. 15.11

    Menores de idade. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Se identificarmos dados de um menor coletados sem autorização, eles serão excluídos.

16. Funcionamento e disponibilidade da Plataforma

1. 16.1

   Trabalhamos para manter a Plataforma no ar 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas de fornecedores, da internet ou de energia e casos fortuitos ou de força maior podem causar interrupções.

2. 16.2

   Manutenções programadas que afetem o uso serão avisadas com antecedência sempre que possível.

3. 16.3

   Guarde as suas próprias cópias das fotos e dos textos dos Anúncios: as cópias de segurança do EcoObras servem para a continuidade do serviço, não para restaurar conteúdo a pedido.

4. 16.4

   Podemos alterar o visual e as funcionalidades da Plataforma para melhorá-la. Mudanças que reduzam direitos de quem assina um Plano serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

17. Responsabilidades e limitações

1. 17.1

   Responsabilidade do Usuário. Você responde pelas informações que presta, pelo conteúdo que publica, pelas negociações que realiza, pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade — inclusive tributárias, ambientais e de defesa do consumidor — e pelos danos que causar a outros Usuários, a terceiros ou ao EcoObras.

2. 17.2

   Limites da responsabilidade do EcoObras. Por não ser parte das negociações, e na máxima extensão permitida pela lei, observado o Código de Defesa do Consumidor, o EcoObras não responde:

   1. pela existência, qualidade, quantidade, estado, segurança, origem ou legalidade dos itens anunciados;
   2. pela veracidade das informações publicadas pelos Usuários;
   3. pela capacidade das partes ou pelo cumprimento do que for combinado entre elas;
   4. por pagamentos, entregas, retiradas e transportes;
   5. por vícios ou defeitos dos itens e por danos decorrentes do seu uso ou manuseio;
   6. pelo conteúdo das conversas no WhatsApp ou em outros canais externos;
   7. por serviços de terceiros, como WhatsApp, instituições financeiras e de pagamento e provedores de internet;
   8. por danos causados pelo uso da sua senha por terceiros, quando ela tiver sido revelada por você;
   9. por interrupções temporárias da Plataforma, nos casos da seção 16.
3. 17.3

   O EcoObras responde, nos termos da lei, pelos serviços que presta diretamente: o funcionamento da Plataforma e os Planos pagos.

4. 17.4

   Quem descumprir estes Termos responderá pelos prejuízos que comprovadamente causar ao EcoObras e a terceiros, inclusive pelos custos razoáveis de defesa em processos decorrentes da violação.

18. Dicas de segurança para negociar

Estas recomendações não substituem o seu cuidado, mas ajudam a evitar os golpes mais comuns em anúncios on-line.

1. 18.1

   Desconfie de preços muito abaixo do mercado e de quem tem pressa para fechar negócio ou pede sinal antecipado.

2. 18.2

   Prefira pagar na retirada, depois de conferir o material pessoalmente.

3. 18.3

   Confirme o pagamento no aplicativo do seu banco antes de entregar o material: comprovantes enviados por mensagem podem ser falsos ou de pagamentos apenas agendados.

4. 18.4

   Nunca informe códigos de verificação recebidos por SMS, e-mail ou WhatsApp. Com eles, golpistas sequestram contas.

5. 18.5

   O EcoObras nunca envia link de pagamento de produto, nunca cobra taxa para liberar uma venda e nunca pede a sua senha por mensagem.

6. 18.6

   Combine a retirada em horário comercial, em local seguro e, se possível, acompanhado.

7. 18.7

   Não publique o seu endereço completo no Anúncio; passe-o apenas a quem vai retirar.

8. 18.8

   Caiu em um golpe? Registre um boletim de ocorrência, avise o seu banco imediatamente e denuncie o Anúncio para [email protected].

19. Sustentabilidade e descarte responsável

1. 19.1

   O EcoObras existe para que sobras de obra virem material útil, e não entulho. Anunciar é uma forma de reaproveitar; descartar de forma irregular continua sendo infração ambiental.

2. 19.2

   Sobras que não forem vendidas devem ser destinadas conforme as regras do seu município e a Resolução CONAMA nº 307/2002: em ecopontos, pontos de entrega voluntária, caçambas licenciadas ou empresas autorizadas.

3. 19.3

   Não abandone materiais em calçadas, terrenos ou no local de retirada combinado.

20. Encerramento da conta

1. 20.1

   Por você. Você pode pedir o encerramento da sua Conta a qualquer momento, escrevendo para [email protected] a partir do e-mail cadastrado, enquanto essa opção não estiver disponível nas configurações da Conta.

2. 20.2

   Efeitos. O encerramento é definitivo: apaga os seus Anúncios, fotos e comentários, cancela a assinatura e as cobranças futuras, e os seus dados passam a ser tratados conforme a seção 15, no item sobre por quanto tempo guardamos.

3. 20.3

   Pelo EcoObras. Podemos encerrar Contas pelas razões da seção 13 ou, mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência, em caso de encerramento da Plataforma.

21. Comunicações e atendimento

1. 21.1

   Enviamos comunicações para o e-mail cadastrado e por avisos na própria Plataforma. Mantenha o seu e-mail atualizado: as comunicações enviadas para ele são consideradas recebidas.

2. 21.2

   Os nossos canais oficiais são esta Plataforma e o e-mail [email protected]. Desconfie de qualquer outro contato que diga falar em nome do EcoObras.

3. 21.3

   Respondemos às solicitações de atendimento em até 5 (cinco) dias, como determina o Decreto nº 7.962/2013.

22. Alterações destes Termos

1. 22.1

   Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas nossas práticas. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data e o número da versão.

2. 22.2

   Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Mudanças de preço seguem a seção 10.

3. 22.3

   Se você continuar usando a Plataforma depois que a nova versão entrar em vigor, ela passará a valer para você. Se não concordar, pode encerrar a sua Conta e cancelar a assinatura sem nenhum custo.

4. 22.4

   Para pedir versões anteriores, escreva para [email protected].

23. Disposições gerais

1. 23.1

   Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

2. 23.2

   A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

3. 23.3

   Você não pode transferir os direitos e obrigações destes Termos. O EcoObras pode transferi-los em caso de reorganização societária, mantidas as garantias aqui previstas.

4. 23.4

   Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação, agência ou mandato entre o EcoObras e os Usuários.

5. 23.5

   Os títulos das seções servem apenas para organizar o texto e não limitam o conteúdo das cláusulas.

24. Legislação aplicável e foro

1. 24.1

   Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico.

2. 24.2

   Antes de recorrer a outras vias, procure o nosso atendimento: a maior parte dos problemas se resolve por ali. Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

3. 24.3

   Fica eleito o foro do domicílio do Usuário quando se tratar de relação de consumo.